Legislação


INSTRUÇÕES CVM

Instrução CVM 542/13 de 26 de dezembro de 2013
Dispõe sobre a prestação de serviços de custódia de valores mobiliários. (Publicada no DOU de 26.12.13)

INSTRUÇÃO CVM Nº 539, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2013, COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA INSTRUÇÃO CVM Nº 554/14.
Dispõe sobre o dever de verificação da adequação dos produtos, serviços e operações ao perfil do cliente.

INSTRUÇÃO CVM No 529, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2012.
Dispõe sobre a instituição da Ouvidoria no âmbito do mercado de valores mobiliários.

INSTRUÇÃO CVM Nº 526, DE 21 DE SETEMBRO DE 2012.
Altera o artigo 37 da Instrução CVM nº 505, de 27 de setembro de 2011.
 

INSTRUÇÃO CVM Nº 523, DE 28 DE MAIO DE 2012.
Altera artigos da Instrução CVM nº 301, de 16 de abril de 1999.

INSTRUÇÃO CVM Nº 506, DE 27 DE SETEMBRO DE 2011
Altera a Instrução CVM nº 301, de 16 de abril de 1999. Revoga o art. 12 da Instrução CVM nº 14, de 17 de outubro de 1980
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INSTRUÇÃO CVM Nº 505, DE 27 DE SETEMBRO DE 2011
Estabelece normas e procedimentos a serem observados nas operações realizadas com valores mobiliários em mercados regulamentados de valores mobiliários.

INSTRUÇÃO 497 DE 03.06.2011

Dispõe sobre a atividade de agente autônomo de investimento. Esta Instrução entra em vigor em 01.01.12. 
Revoga a Instrução 434/06 e a Deliberação 524/07 (Publicada no DOU de 06.06.11).


INSTRUÇÃO 494 DE 20.04.2011Dispõe sobre a constituição, a administração, o funcionamento, a divulgação de informações e a distribuição de cotas dos Clubes de Investimento. 
Revoga as Instruções 40/84; 45/85; 54/86; 224/94; 259/97(Publicada no DOU de 26.04.11)

INSTRUÇÃO CVM Nº 463, DE 08 DE JANEIRO DE 2008.
Altera a Instrução CVM nº 301, de 16 de abril de 1999, e dispõe acerca dos procedimentos a serem observados para o acompanhamento de operações realizadas por pessoas politicamente expostas

INSTRUÇÃO CVM Nº 117, DE 3 DE MAIO DE 1990.
Dispõe sobre a carteira própria de valores mobiliários das sociedades corretoras e dá outras providências.

INSTRUÇÃO CVM Nº 168, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1991, COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA INSTRUÇÃO CVM Nº 252/96.
Dispõe sobre operações sujeitas a procedimentos especiais nas Bolsas de Valores.

INSTRUÇÃO CVM Nº 283, DE 10 DE JULHO DE 1998, COM A ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA INSTRUÇÃO CVM Nº 467/08.
Dispõe sobre os mercados de liquidação futura.

INSTRUÇÃO CVM Nº 301, DE 16 DE ABRIL DE 1999.
Dispõe sobre a identificação, o cadastro, o registro, as operações, a comunicação, os limites e a responsabilidade administrativa de que tratam os Incisos I e II do art. 10, I e II do art. 11, e os arts. 12 e 13, da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, referente aos crimes de “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores.

INSTRUÇÃO CVM No 358, DE 3 DE JANEIRO DE 2002, COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELAS INSTRUÇÕES CVM NoS 369/02 E 449/07.
Dispõe sobre a divulgação e uso de informações sobre ato ou fato relevante relativo às companhias abertas, disciplina a divulgação de informações na negociação de valores mobiliários e na aquisição de lote significativo de ações de emissão de companhia aberta, estabelece vedações e condições para a negociação de ações de companhia aberta na pendência de fato relevante não divulgado ao mercado.

INSTRUÇÃO CVM Nº 361, DE 5 DE MARÇO DE 2002, COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELAS INSTRUÇÕES CVM N° 436/06 E 480/09.
Dispõe sobre o procedimento aplicável às ofertas públicas de aquisição de ações de companhia aberta, o registro das ofertas públicas de aquisição de ações para cancelamento de registro de companhia aberta, por aumento de participação de acionista controlador, por alienação de controle de companhia aberta, para aquisição de controle de companhia aberta quando envolver permuta por valores mobiliários, e de permuta por valores mobiliários.

INSTRUÇÃO CVM N° 380, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2002.
Estabelece normas e procedimentos a serem observados nas operações realizadas em bolsas e mercados de balcão organizado por meio da rede mundial de computadores e dá outras providências.

INSTRUÇÃO CVM N° 402, DE 27 DE JANEIRO DE 2004.
Estabelece normas e procedimentos para a organização e o funcionamento das corretoras de mercadorias.

 
CARTA-CIRCULAR

CARTA-CIRCULAR N° 2826Divulga relação de operações e situações que podem configurar indício de ocorrência dos crimes previstos na Lei n° 9.613, de 03.03.98, e estabelece procedimentos para sua comunicação ao Banco Central do Brasil.


CIRCULAR BACEN

CIRCULAR N° 2852Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados na prevenção e combate às atividades relacionadas com os crimes previstos na Lei n° 9.613, de 03.03.1998.

CIRCULAR 3.461, de 24/7/2009
Consolida as regras sobre os procedimentos a serem adotados na prevenção e combate às atividades relacionadas com os crimes previstos na Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998.

CIRCULAR 3.583, de 12/3/2012
Altera a Circular nº 3.461, de 24 de julho de 2009, que consolida as regras sobre os procedimentos a serem adotados na prevenção e combate às atividades relacionadas com os crimes previstos na Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998.


LEI

Lei nº. 9.613, de 03/03/1998
Dispõe sobre os crimes de “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras – COAF.


Lei nº11033 de 21 de dezembro de 2004 DOU 22.12.2004Altera a tributação do mercado financeiro e de capitais; institui o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO; altera as Leis nºs 10.865, de 30 de abril de 2004, 8.850, de 28 de janeiro de 1994, 8.383, de 30 de dezembro de 1991, 10.522, de 19 de julho de 2002, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e 10.925, de 23 de julho de 2004; e dá outras providências.

LEI Nº 12.683, DE 9 DE JULHO DE 2012.     
Altera a Lei no 9.613, de 3 de março de 1998, para tornar mais eficiente a persecução penal dos crimes de lavagem de dinheiro.