Dispõe sobre a atividade de agente autônomo de investimento e revoga a Instrução CVM nº 497, de 3 de junho de 2011, a Instrução CVM nº 515, de 29 de dezembro de 2011, e a Instrução CVM nº 610, de 5 de agosto de 2019.
Altera, acrescenta e revoga dispositivos à Instrução CVM nº 505, de 27 de setembro de 2011, e revoga a Instrução CVM nº 380, de 23 de dezembro de 2002.
Dispõe sobre a prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo – PLDFT no âmbito do mercado de valores mobiliários.
Dispõe sobre a prestação de serviços de custódia de valores mobiliários. (Publicada no DOU de 26/12/2013).
Dispõe sobre o dever de verificação da adequação dos produtos, serviços e operações ao perfil do cliente.
Dispõe sobre a instituição da Ouvidoria no âmbito do mercado de valores mobiliários.
Estabelece normas e procedimentos a serem observados nas operações realizadas com valores mobiliários em mercados regulamentados de valores mobiliários.
Divulga relação de operações e situações que podem configurar indício de ocorrência dos crimes previstos na Lei 9.613 de 03/03/1998, e estabelece procedimentos para sua comunicação ao Banco Central do Brasil.
Dispõe sobre a política, os procedimentos e os controles internos a serem adotados pelas instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil visando à prevenção da utilização do sistema financeiro para a prática dos crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores, de que trata a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, e de financiamento do terrorismo, previsto na Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016.
Disciplina a constituição, a organização e o funcionamento das sociedades corretoras de valores mobiliários.
Altera o Regulamento anexo à Resolução nº 1.120, de 4 de abril de 1986, e o Regulamento anexo à Resolução nº 1.655, de 26 de outubro de 1989, que disciplinam a constituição, a organização e o funcionamento, respectivamente, das sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários e das sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários. __________________________________________________________ Art. 14-A. A sociedade corretora deverá manter conta de registro utilizada exclusivamente para registro de operações de cada cliente. § 2º O saldo dos recursos líquidos do cliente disponível na conta de registro, enquanto não comprometido em operações deste, não pode ser destinado à aquisição de quaisquer ativos, exceto títulos públicos federais, registrados no Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), inclusive por meio das operações compromissadas de que trata a Resolução nº 3.339, de 26 de janeiro de 2006, custodiados em conta específica naquele sistema, com base na posição diária registrada no fechamento do Selic.
Dispõe sobre os crimes de “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras – COAF.
Altera a Lei 9.613 de 03/03/1998, para tornar mais eficiente a persecução penal dos crimes de lavagem de dinheiro.
Futura CCM
Nova Futura DTVM